FENABRAVE indignada com Lei sancionada na Bolívia

FENABRAVE manifesta sua indignação com Lei sancionada na Bolívia

A FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores – enviou um manifesto a diversas autoridades do Governo Federal brasileiro para exprimir todo seu descontentamento com a Lei, que passou a vigorar na Bolívia, que autoriza a regularização de veículos que por lá estejam transitando sem a devida documentação.

Segue manifesto encaminhado ao Governo brasileiro:

PRE 165.11

São Paulo, 21 de Junho de 2011.

Ref.:  Lei em vigor na Bolívia regulariza veículos sem documentação

Foi com estarrecimento e revolta que a FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, entidade que representa mais de seis mil concessionários de veículos no Brasil e, por meio destes, 5% do PIB Nacional e a geração de mais de 290 mil empregos diretos - tomou conhecimento da Lei que passa a vigorar na Bolívia, por meio da qual o presidente daquele país autoriza a regularização de veículos que por lá estejam transitando sem a devida documentação.

Sem surpresa, mas com profunda indignação, confirmamos a medida, sancionada pelo presidente da Bolívia, legalizando o que é ilícito.

A permissão para que veículos de origem duvidosa, em sua maioria subtraídos de países vizinhos, passem a ser aceitos em território boliviano como produtos provenientes de legítima comercialização torna-se escandalosa e envergonha, certamente, toda a América do Sul.

Vale lembrar que a Bolívia, como Estado associado ao Mercosul, é signatária do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional, cuja essência foi escandalosamente violada pela malfadada lei aprovada naquele país.

No aspecto concernente ao Mercosul, ressalta-se que a iniciativa Boliviana afronta o próprio compromisso estabelecido no Tratado de Assunção, onde os Estados Partes e associados reconhecem a importância de harmonizar suas legislações em função dos objetivos comuns ali estabelecidos.

Com base na representatividade que nos cabe e representando também, nossos consumidores, que não apenas sofrerão com a supressão de seus bens – que passarão a trafegar legalmente em outro país -, mas também com o ônus de um seguro veicular que deverá ser onerado em função do aumento do risco, solicitamos ao Governo Brasileiro que, por meio dos canais diplomáticos cabíveis e, principalmente, em manifestação pública pela mídia, registre sua repulsa a este ato unilateral que, seguramente, incentivará, ainda mais, a prática de crimes em nosso País.

Vale considerar que bens como o automóvel e o caminhão, além de outros veículos motorizados, servem, comumente, de moeda no tráfico de drogas e armas.

É imperioso, portanto, que, no legítimo exercício de sua liderança regional e dos compromissos internacionais assumidos, seja tomada atitude firme por parte do Governo Brasileiro contra tal procedimento, para que a decisão do presidente da Bolívia possa ser revogada com extrema urgência, salvaguardando os direitos que todo e qualquer cidadão honesto merece ter, seja no Brasil, na Bolívia ou em qualquer parte do mundo. Legalizar o produto de crimes é uma verdadeira afronta aos direitos humanos.

Na certeza de que o Governo Federal adotará as medidas necessárias e urgentes que o assunto requer, agradecemos, em nome desta Federação, suas 48 Associações de Marca, seus mais de 6 mil concessionários, 290 mil funcionários e, principalmente, em nome  dos mais de 5,5 milhões de brasileiros que adquirem veículos no Brasil a cada ano.

Cordialmente,

SÉRGIO ANTONIO REZE

Presidente dos Conselhos

Deliberativo e Diretor da FENABRAVE