Em nota, associação de importadoras leva proposta de regras para IPI ao governo
A Abeiva, Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos Automotores, enviou aos e Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, uma proposta para o governo em relação ao IPI para carros importados, que será definido no dia 15 de dezembro.
A Abeiva pede ao governo um volume fixo de importações liberado dos impostos até o final de 2012, baseado nos valores de importações entre setembro de 2010 e o mesmo mês de 2011, quando o aumento da cobrança foi anunciado. O controle desta quantidade de importados que entraria daria as empresas um tempo para poder avaliar projetos de implantação de fábricas no Brasil, além de restringir um possível surto de importação no mercado, segundo a associação.
Além disso, a Abeiva sugere a fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) para o setor automotivo, para deixar claras as regras quanto à agregação de conteúdo nacional aos veículos. Após o estabelecimento do PPB, o volume de importação liberado do IPI seria equivalente à porcentagem de conteúdo nacional.
Para que estas regras possam entrar em vigor então, a Abeiva pede também que a legislação atual seja modificada, adicionando um inciso ao artigo 5º do parágrafo 2º da MPV 540, propondo então um período de transição para empresas que tenham interesse em construir plantas no Brasil. Para isso, seria necessário também rever o prazo do aumento do IPI, previsto para o final de 2012.
A Abeiva considera que ações no setor automotivo têm grande impacto no Brasil, devido ao volume de capital movido pelo setor em toda a economia nacional, mas que as atuais medidas não estão de acordo com regras internacionais sobre protecionismo, e que não são eficazes no sentido de atingir os objetivos do governo, de estimular a competitividade, o investimento no País e a inovação tecnológica. A Abeiva também coloca que é necessário preservar o direito do consumidor de comprar produtos de alta qualidade, o que considera ser possível apenas através da competição entre o produto importado e o nacional.
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